Uso indevido de dinheiro do Fundeb complica o prefeito de Caxias
Washington Reis terá ressarcir os cofres públicos
Julgada extinta pelo juízo da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias em março do ano passado, uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público estadual contra o prefeito Washington Reis (MDB) pode ser a gota d’água que faltava para transbordar o copo dele. É que a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acatou recurso do MP contra a decisão de primeira instância, e Reis acabou condenado. Datada do último de 11, a decisão manda o prefeito ressarcir os cofres da municipalidade dos prejuízos causados pelo uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) durante dois anos seguidos, 2007 e 2008.
O MP ajuizou a ação depois que o Tribunal de Contas do Estado reprovou as contas de Reis referentes aos exercícios de 2007 e 2008 por “irregularidades insanáveis”, entre elas a não aplicação do mínimo de 60% dos recursos do fundo na remuneração dos professores, dando outra destinação aos repasses do Fundeb.
O valor a ser devolvido ainda será calculado durante a execução da sentença.
“Inestimáveis prejuízos” – Ao relatar o processo, o desembargador José Carlos Varanda pontuou que mesmo alertado pelo Tribunal de Contas sobre a ilegalidade de seu ato praticado em 2007, o prefeito repetiu a dose no ano seguinte, e que devido ao procedimento adotado na aplicação dos recursos “inestimáveis prejuízos foram causados a toda população do município de Duque de Caxias que passa por inúmeras dificuldade em todos os aspectos relacionados aos serviços públicos prestados, em especial o de educação, cuja correta aplicação da verba do Fundeb tem vital importância”.
O desembargador disse ainda em seu voto que “outra conclusão não se pode ter, firme no fato de que o demandado (o prefeito) adotou procedimento eivado de ilicitude, de forma reiterada, causando prejuízos a toda comunidade de Duque de Caxias ao deixar de aplicar corretamente os recursos disponíveis ao município.”
O voto de José Carlos Varanda chama a atenção para um fato que muitos gestores públicos ignoram. Ele pontua que “nem um parecer técnico favorável do Tribunal de Contas, nem a aprovação das contas pela Câmara Municipal teria o condão de afastar os atos ímprobos praticados das repercussões previstas na Lei de improbidade administrativa”.
2 comentários:
Qual sera o dia em que: a justica no Brasil,realmente ira funcionar, crimes sao para ser julgados comprovados, tem que haver uma pena.
O dia que politica no nosso pais for considerada seria, essas pessoas nao serao eleitas, nem para sindicos de seus condominios. Isso e geral nao so a familia citada em nosso municipio, e sim qualquer pessoa envolvida em crimes politicos ou nao, estamos vivendo na pior fase politica no geral. Ficou muito feio todas as situacoes.
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