Ambientalistas e Moradores, Levam governo de Alexandre Cardoso ao Ministério Público

Não demorou muito, para a incompetente Secretária de Meio-Ambiente Lauricy de Jesus e seus militantes do PT, criassem problemas para Alexandre Cardoso. Além, da já famosa indisposição para o trabalho, a turma da boquinha, irá comparecer dia 20 de agosto de 2013, perante ao Ministério Público, pois, as denúncias de má gestão, abarrotam aquele órgão.

A última confusão que a Secretária se meteu, foi com ambientalistas e moradores do Parque Equitativa, após, denúncia destes a Secretaria de crimes contra a Rebio-Equitativa, a Secretaria vazou para os agressores ambientais as informações dos denunciantes, que começaram intimidar moradores e ambientalistas. A turma do PT Caxias, tentou repetir na cidade, o famoso caso de Celso Daniel de São Paulo. É por estas e outras que Dilma despenca nas pesquisas, com uma turma assim, a oposição pode ficar olhando na arquibancada.

Conheça um pouco mais da Rebio-Equitativa:

Decreto Lei 5738 - criação da REBIO Equitativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS  SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 5.738, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.

Cria a Reserva Biológica do Parque Equitativa, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição Legal que lhe confere o Art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 10 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada a Reserva Biológica do Parque Equitativa, localizada no 3º Distrito do Município, com o objetivo de assegurar a preservação do equilíbrio natural da diversidade biológica, dos processos ecológicos naturais e do remanescente de Mata Atlântica existente na área objeto do presente Decreto.

Art. 2º – A Reserva Biológica do Parque Equitativa tem os seguintes limites: Parque Equitativa (lado direito); Vila Canaã (lado esquerdo); Vila Santa Cruz (frente) e Taquara (fundos); as coordenadas e UTM partindo o ponto zero iniciado na Rua Latino Coelho com Avenida Tiradentes: P0 23 K678936. 66 m E 7496245.55 m S; P1 23 K 679118.85 m E 7496364.93 m S; P2 23 K 679105.62 m E7496381.76 m S; P3 23 K 679106.86 m E 7496428.57 m S; P4 679093.46 m E 7496465.92 m S; P5 23 K 678261.65 m E 7497291.53 m S; P6 23 K 678335.08 m E 7497446.25 m S; P7 23 K 677404.91 m E 7498077.35 m S; P8 23 K 677215.20 m E 7498016.40 m S; P9 23 K 677452.59 m E 7497160.93 m S; P10 23 K 677504.96 m E 7497184.77 m S; P11 23 K 677451.04 m E 7496540.83 m S; P12 23 K

677387.02 m E 7496541.10 m S; P13 23 K 677374.52 m E 7496374.28 m S; P14 23 K 677784.17 m E 7495702.92 m S; P15 23 K 677777.98 m E 7495964.92 m S; P16 23 K 677806.99 m E 7496032.27 m S; P17 23 K 677841.36 m E 7496065.32 m S; P18 23 K 677905.02 m E 7496092.62 m S; P19 23 K 677997.46 m E 7496097.54 m S; P20 23 K 678027.03 m E 7496116.40 m S; P21 23 K 678044.69 m E 7496154.71 m S; P22 23 K 678064.35 m E 7496276.08 m S; P23 23 K 678079.22 m E 7496293.86 m S; P24 23 K 677743.87 m E 7496492.74 m S; P25 23 K 677730.86 m E 7496507.43 m S; P26 23 K 677730.82 m E 7496548.77 m S; P27 23 K 677746.36 m E 7496574.81 m S; P28 23 K 677790.21 m E 7496591.85 m S; P29 23 K 678017.20 m E 7496576.52 m S; P30 23 K 678071.00 m E 7496611.49 m S; P31 23 K 678095.11 m E 7496676.34 m S; P32 23 K 678082.62 m E 7496727.79 m S; P 33 23 K 678089.66 m E 7496886.66 m S; P34 23 K 678104.01 m E 7496904.22 m S; P35 23 K 678126.94 m E 7496911.75 m S; P36 23 K 678147.43 m E 7496911.36 m S; P37 23 K 678176.66 m E 7496885.03 m S; P38 23 K 678287.69 m E 7496727.06 m S.

Parágrafo único – O subsolo e o espaço aéreo integram os limites da Reserva Biológica do Parque Equitativa.

Art. 3º – Ficam declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os Imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no artigo anterior.

Art. 4º – Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento administrar a Reserva Biológica do Parque Equitativa, adotando as Medidas necessárias a sua efetiva proteção e implantação.

Art. 5º – As terras de propriedade particulares situadas no entorno da Reserva Biológica do Parque Equitativa serão, preferencialmente, destinadas à proteção ambiental, devendo o Município instituir programas de conscientização e educação da população nesse sentido, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.936, de 19 de junho de 2006.

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 08 de dezembro de 2009.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Boletim Oficial nº 5.569, de  09/12/2009.

Nascente da Rebio-Equitativa

  O Conselho Gestor da Reserva Biológica Municipal do Parque Equitativa

e os moradores das adjacências de Santa Cruz da Serra apresentam ao

prefeito Alexandre Cardoso razões para preservar, fiscalizar e expandir a

área verde de elevações fronteiriça à APA de Petrópolis.

QUADRO 1: A ÁREA : Vê-se a área da REBIO Equitativa e áreas adjacentes que devem ser

preservadas e fiscalizadas pelo Município.

    Alguém já disse que governar é preparar para o futuro, seja de uma

nação, de um estado ou de um município. Portanto, as razões aqui

apresentadas são preventivas e fundamentadas em erros de governos

que não previram a desorganização urbana, da qual também é vítima

parte do município de Duque de Caxias e mais da metade do município

do Rio de Janeiro, para não citar outros nossos vizinhos.

    As áreas outrora verdes desses municípios foram justamente as mais

afetadas pela ocupação irregular de moradias subnormais, devido a atração

econômica das metrópoles, em oposição à expulsão econômica de áreas

mais pobres de todo Brasil. Pensar que a atual Belford Roxo já foi lugar de

férias de D. Pedro II, porque proporcionava às suas filhas aoportunidade de

observar uma grande variedade de pássaros; pensar que os rios Iguaçu

e Sarapuí já foram navegáveis, o que permitiu o progresso rápido da

região; tudo nos leva a crer que os governantes não olhavam para o futuro

desta região inóspita, atualmente.

    No passado, as áreas verdes, protegidas pela dificuldade de acesso,

foram “cedidas” aos mais pobres, enquanto as áreas planas sofriam a

especulação imobiliária e valorização pela lei da oferta e procura.

Com o tempo, o verde se foi e as construções de habitações de risco

transformaram-se em ponto estratégico para abrigar os marginais nos

morros. Atualmente, o governo tenta recuperar o espaço para os cidadãos

decentes, por meio da instalações das conhecidas UPPs.

ARGUMENTAÇÃO

A argumentação seguirá a linha de três eixos:

1) Eixo da Segurança

2) Eixo do Abastecimento de Águas Subterrâneas.

3) Eixo da Saúde.

Veja o texto na íntegra: 

http://files.rebioequitativa.com/200000312-50cdf52c21/ARRAZOADOpdf.pdf

Leia mais: http://www.rebioequitativa.com/
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