Proposta, que desagrada o governo, obteve 378 votos favoráveis; falta ainda uma votação na Câmara antes de a PEC seguir para o Senado
Por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) a PEC do orçamento impositivo, que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais . A proposta, que desagrada o governo, ainda precisa passar por mais uma votação na Câmara para depois seguir para o Senado.
Segundo o texto aprovado, o Executivo será obrigado a executar 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior em emendas propostas por deputados e senadores. O valor corresponde a cerca de R$ 10,5 milhões para cada parlamentar.
A liberação de emendas já esteve diversas vezes no centro das disputas entre o Legislativo e o Executivo, que atualmente pode contingenciá-las e muitas vezes acaba usando sua liberação como instrumento nas negociações para que seus projetos sejam votados e aprovados no Congresso. Os parlamentares, por outro lado, muitas vezes pressionam pela liberação de emendas para agilizar a tramitação de matérias de interesse do Executivo.
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