Legislação Educacional
Considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes à educação, a legislação educacional atende as exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Considerada um conjunto de Leis sobre a Educação. Um conjunto de normas educacionais, legais e infralegais, leis e regulamentos, com instrução jurídica, relativas ao setor educacional.
Sabemos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira. Para profissionais da área da Educação é de fundamental importância conhecer a legislação educacional.
É a Legislação Educacional que regula o sistema de educação no país, estabelece direitos e padrões de funcionamento da escola.
É a garantia que o cidadão têm o direito a educação de qualidade, tanto em instituições públicas quanto privadas.
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação
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A Constituição Federal de 1988 determina que o direito à educação é previsto na norma contida no art. 6º.
Também contamos com a Lei 8069/1990 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394), encontramos a Lei 4024/1961 que estabeleceu diretrizes para o então chamado ensino primário, e a Lei 5692/1971 sobre diretrizes e bases para o ensino de 1° e 2º graus.
A Lei 10172/2001 estabelece o Plano Nacional de Educação. Se faz importante também a Lei 11494/2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Conhecer a legislação educacional é de fundamental importância para atendimento a toda a comunidade escolar.
O Sistema Educacional Brasileiro é regulamentado por legislações.
A Carta Magna prevê a educação como um direito, a Lei de diretrizes e Bases da Educação. “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015.” (BRASIL, Constituição Federal, 1988)
De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (BRASIL, Constituição Federal, 1988)
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