Sociedade exige Orçamento Participativo em Duque de Caxias

Campanha iniciada por setores progressistas da cidade  Duque de Caxias, busca implantar Orçamento Participativo em Duque de Caxias.

Leiam o preâmbulo da proposta:

Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro - Brasil, solicitam de Vossas Excelências que de acordo com a Lei Orgânica do Município, consubstanciada pela
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 12
IX - normatização da iniciativa popular de Projeto de Lei de interesse específico do Município, da Cidade, de Vilas ou de Bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
E Como determina o § 3º do artigo 140 da Lei Orgânica Municipal de Duque de Caxias- RJ:
“ - Observadas as proposições do Plano Diretor Urbanístico, o orçamento será elaborado em consonância com o Plano Plurianual, com a participação do Conselho Popular de Orçamento, que indicará as prioridades de investimento por bairros, distritos e regiões após o prévio parecer da Câmara Municipal e seguindo os critérios de aplicação da receita ...” . 

Solicitamos que a Câmara Municipal de Duque de Caxias, se digne a votar a Mensagem 19 do Projeto de Lei 35 que está parado nesta Casa Legislativa desde 18 de setembro de 2012, que tem o seguinte teor:

Cliquem no Link sublinhado abaixo e assine a Petição:

Orçamento Participativo